13.09.2023 - 11h07
Bodoquena adota novas regras pra retenção do Imposto de Renda
A Prefeitura de Bodoquena adotou novas regras na retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos, autarquias e fundações municipais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços.
A partir de agora, o Imposto será retido na fonte, portanto, ao invés de repassa-lo para a União, o recurso fica no município.
A ação é regulamentada através do decreto nº 302 de 30 de agosto de 2023, o texto considera que as regras aplicadas pela União, na retenção do IRRF em pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, estão regulamentadas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 12 de dezembro de 2012.
“É importante ressaltar que isso não gera nenhum tributo adicional à empresa, apenas a maneira como ele é retido. O ideal é que as empresas entrem em contato com seus contadores para entender melhor alíquota, com base no seu serviço ou produto”, explica o Secretário de Gestão e Governo, Edson Scarabelo.
Com a retenção na fonte, a Prefeitura deve obter mais recursos para investir no Município. O decreto está disponível para consulta no Diário Oficial dos Municípios do dia 01/09/2023.
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Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Bodoquena | Júlia de Paiva - imprensa.prefeituradebodoquena@gmail.com
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